Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar o UniSUS ("Plataforma"), operado pela Luz Tecnologia Ltda. (CNPJ 48.407.967/0001-19), você concorda com estes Termos de Uso. Caso não concorde, recomendamos que não utilize a Plataforma. O acesso é passwordless: via código por e-mail (OTP) ou contas Google/Microsoft.

2. Descrição do Serviço

O UniSUS é uma plataforma de consulta a dados públicos do Sistema Único de Saúde (SUS), construída sobre dados abertos do DATASUS. A Plataforma não é um serviço oficial do Ministério da Saúde, DATASUS ou qualquer órgão governamental.

O serviço é oferecido em três planos: Gratuito (com publicidade), Apoiador e Profissional. Funcionalidades premium (ex.: Simulador BPA, Validador SCNES) estão disponíveis apenas nos planos pagos conforme descrito na página planos.

3. Uso dos Dados Públicos

As informações disponibilizadas têm caráter informativo e de referência. Não nos responsabilizamos por decisões tomadas com base exclusivamente nas informações apresentadas. Para fins oficiais, consulte sempre a fonte primária no DATASUS.

4. Precisão das Informações

Embora nos esforcemos para manter os dados atualizados, não garantimos a precisão ou completude em todos os momentos. Bases que publicam em competências mensais (como SIGTAP) são atualizadas a cada novo ciclo oficial; bases de referência (CID-10, CIAP-2, CBHPM) seguem a versão vigente no momento da importação. A data da competência vigente fica visível em cada módulo.

5. Planos, Assinaturas e Cobrança

Os planos pagos são cobrados via Stripe. Ao assinar, você autoriza a cobrança recorrente no ciclo escolhido (mensal ou anual) até o cancelamento.

• CPF/CNPJ: exigido no checkout para emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) conforme legislação do Distrito Federal. O fornecimento de documento falso ou de terceiro é de responsabilidade exclusiva do usuário.
• NFS-e: emitida automaticamente após confirmação do pagamento e disponibilizada para download na área do assinante (Conta → Assinatura). Uma notificação por e-mail avisa quando o documento estiver pronto.
• Cancelamento: pode ser feito a qualquer momento via portal do assinante (Conta → Gerenciar assinatura). O acesso às funcionalidades premium é mantido até o fim do período já pago; não há reembolso proporcional do período restante, exceto quando exigido pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC, Lei nº 8.078/1990).
• Reembolso integral: disponível em até 7 dias corridos após a primeira cobrança, conforme direito de arrependimento previsto no art. 49 do CDC. Solicite via formulário de contato.
• Alteração de preços: comunicada com 30 dias de antecedência por e-mail. Assinantes anuais em vigor não são afetados até o próximo ciclo de renovação.

6. Propriedade Intelectual

O layout, código-fonte, design e textos originais da Plataforma são de propriedade da Luz Tecnologia. Os dados do SUS são de domínio público, conforme disponibilizados pelo DATASUS.

7. Uso Aceitável

Você concorda em não utilizar a Plataforma para:

• Atividades ilegais ou não autorizadas;
• Coleta automatizada de dados (scraping) em larga escala que comprometa o funcionamento do serviço;
• Tentativas de acesso não autorizado aos sistemas ou a funcionalidades de plano superior ao contratado;
• Compartilhamento do acesso (códigos OTP, sessões ou tokens de login) com terceiros — cada conta é pessoal e intransferível.

8. Limitação de Responsabilidade

A Plataforma é fornecida "como está", sem garantias de qualquer tipo. Não nos responsabilizamos por danos diretos, indiretos, incidentais ou consequenciais decorrentes do uso ou impossibilidade de uso da Plataforma, incluindo decisões clínicas, administrativas ou de faturamento baseadas nas informações apresentadas.

9. Alterações

Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. Assinantes serão notificados por e-mail com 15 dias de antecedência em caso de alteração substancial. O uso continuado após a notificação implica aceitação dos novos termos.

10. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Brasília/DF, sem prejuízo do direito do consumidor pessoa física de optar pelo foro de seu domicílio, nos termos do art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.

11. Contato

Para dúvidas sobre estes termos, entre em contato através da página de contato. Para assuntos relativos a dados pessoais (LGPD), fale diretamente com o Encarregado (DPO) Guilherme Henrique: [email protected].