Seus direitos como paciente do SUS

Todo cidadão brasileiro tem direitos garantidos por lei ao ser atendido pelo Sistema Único de Saúde. Conheça cada um deles e saiba como agir quando não forem respeitados.

Base legal dos direitos do paciente

Os direitos dos pacientes do SUS são garantidos por diversas leis e normativas:

• Constituição Federal (1988), Art. 196: "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas."
• Lei nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde): regulamenta o SUS e estabelece princípios como universalidade, integralidade e equidade.
• Lei nº 8.142/1990: garante a participação social no SUS por meio de conselhos e conferências de saúde.
• Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde (Portaria GM/MS nº 1.820/2009): documento que detalha os direitos e deveres dos usuários do SUS.
• Lei nº 13.460/2017: estabelece normas sobre participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários dos serviços públicos.

Direitos fundamentais do paciente

Atendimento sem discriminação

Todo paciente tem direito a atendimento sem qualquer tipo de discriminação por raça, cor, etnia, religião, orientação sexual, identidade de gênero, condição econômica ou social. O SUS é universal | atende a todos, sem distinção.

Atendimento humanizado e respeitoso

O paciente deve ser tratado com respeito, dignidade e atenção. Isso inclui ser chamado pelo nome (e não pelo número do prontuário), ter sua privacidade respeitada durante exames e procedimentos, e receber atendimento em ambiente limpo e seguro.

Direito à informação

Você tem direito a receber informações claras, objetivas e compreensíveis sobre:

• Seu estado de saúde e diagnóstico
• Tratamentos disponíveis, riscos e benefícios de cada opção
• Medicamentos prescritos, dosagem e possíveis efeitos colaterais
• Resultados de exames
• Procedimentos a que será submetido

Consentimento informado

Nenhum procedimento pode ser realizado sem o seu consentimento prévio, exceto em situações de emergência em que o paciente não pode se manifestar. Você tem o direito de recusar tratamentos, desde que seja informado sobre as consequências.

Sigilo e confidencialidade

Todas as informações sobre sua saúde são sigilosas. Profissionais de saúde não podem divulgar seu diagnóstico, tratamento ou qualquer dado pessoal sem sua autorização, exceto nos casos previstos em lei (doenças de notificação compulsória, por exemplo).

Direito a acompanhante

Pacientes têm direito a acompanhante em diversas situações:

• Crianças e adolescentes: direito a acompanhante em período integral (Estatuto da Criança e do Adolescente | Lei nº 8.069/1990).
• Idosos: direito a acompanhante durante internações (Estatuto da Pessoa Idosa | Lei nº 10.741/2003).
• Parturientes: direito a acompanhante de sua escolha durante o trabalho de parto, parto e pós-parto (Lei nº 11.108/2005).
• Pessoas com deficiência: direito a atendimento prioritário e a acompanhante quando necessário.

Acesso ao prontuário

Você tem direito a acessar seu prontuário médico a qualquer momento e solicitar cópia dos registros. O prontuário é um documento do paciente, e o estabelecimento de saúde é apenas o guardião.

Prazos e tempo de espera

Embora não exista uma lei federal que estabeleça prazo máximo para consultas e exames no SUS, a Lei nº 12.732/2012 determina que o paciente com diagnóstico de câncer tem direito a iniciar o tratamento no SUS em até 60 dias após o diagnóstico.

Diversos estados e municípios possuem legislações próprias sobre tempos de espera. Se você estiver aguardando há muito tempo por uma consulta ou exame, procure a Ouvidoria de Saúde do seu município.

Como reclamar ou denunciar

Se seus direitos não forem respeitados, você pode recorrer a vários canais:

1. Ouvidoria do SUS: ligue para o Disque Saúde 136. É o canal oficial para reclamações, sugestões, elogios e denúncias sobre o SUS. Funciona de segunda a sexta, das 8h às 20h, e aos sábados das 8h às 14h.
2. Ouvidoria municipal ou estadual: procure a Ouvidoria da Secretaria de Saúde do seu município ou estado. Os contatos geralmente estão disponíveis no site da prefeitura ou secretaria.
3. Ministério Público: em casos de negligência grave, negativa de atendimento ou violação de direitos, procure o Ministério Público do seu estado.
4. Conselho de Saúde: os Conselhos Municipais e Estaduais de Saúde são órgãos de controle social que fiscalizam o funcionamento do SUS.
5. Defensoria Pública: para casos que exigem ação judicial, como negativa de medicamentos ou cirurgias, a Defensoria Pública pode representar o cidadão gratuitamente.

Deveres do paciente

A Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde também estabelece deveres do paciente:

• Informar corretamente os dados pessoais e de saúde aos profissionais.
• Seguir as orientações médicas e o plano de tratamento acordado.
• Tratar com respeito os profissionais de saúde e demais pacientes.
• Comparecer às consultas e exames agendados ou cancelar com antecedência.
• Zelar pelo patrimônio público das unidades de saúde.